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Descrição do serviço

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Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes termos será submetido aos tribunais competentes de Portugal, com exclusão de qualquer outro. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Contacto

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